Evidências digitais aceitas em todas as instâncias judiciais
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Reconhece registros eletrônicos como meio de prova válido.
Permite qualquer meio de prova desde que moralmente legítimo. Documentos eletrônicos são expressamente admitidos quando garantida sua autenticidade.
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conferindo presunção de veracidade a documentos com assinatura digital certificada.
Tribunais brasileiros têm reconhecido a validade de provas digitais certificadas com blockchain e timestamp.
STJ - Provas eletrônicas são admissíveis quando garantida sua autenticidade
TJ-SP - Hash e blockchain conferem integridade às evidências digitais
TJ-RJ - Timestamp ICP-Brasil comprova momento da captura
Comece a certificar provas digitais com validade jurídica.